Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/2004

Diário da República n.º 172/2004, Série I-A de 2004-07-23

2004-07-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 172/2004, Série I-A de 2004-07-23 · Diário da República

Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 119/2003, de 17 de Junho, e 20/2004, de 22 de Janeiro