Diário da República

Lei n.º 147/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

1999-09-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01 · Diário da República

Lei de protecção de crianças e jovens em perigo