Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/99

Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22

1999-06-22 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 359/90, de 14 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 368/90, de 26 de Novembro (limitação de utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas)