Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024

Diário da República n.º 201/2024, de 16 de outubro de 2024

2024-10-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 201/2024, de 16 de outubro de 2024 · Diário da República

Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.