Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 42/2022

2022-03-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 42/2022 · Diário da República

Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país