Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/2001

Diário da República n.º 263/2001, Série I-A de 2001-11-13

2001-11-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 263/2001, Série I-A de 2001-11-13 · Diário da República

Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 158/96 , de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças