Diário da República
Decreto-Lei n.º 186/2001
Diário da República n.º 143/2001, Série I-A de 2001-06-22
Cria um regime excepcional e transitório relativamente à aplicação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime dos cargos de bombeiros profissionais da administração local, definindo a sua natureza, conteúdo funcional, carreira, recrutamento, estágio, direitos e deveres das mesmas), com a redacção introduzida através da Lei n.º 52/93, de 14 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original