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Processo C-287/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2025. Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL contra Région wallonne...

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0287

Processo C-287/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2025. Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica). Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (UE) n.