Diário da República

Portaria n.º 1222/90

Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20

1990-12-20 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20 · Diário da República

Regulamenta o exercício da pesca dirigida à espécie vulgarmente designada por camarão-branco-legítimo ou camarão-da-costa (Palaemon serratus) nas águas da ZEE nacional contíguas ao território do continente