Diário da República

Despacho Normativo n.º 51/98

Diário da República n.º 161/1998, Série I-B de 1998-07-15

1998-07-15 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 161/1998, Série I-B de 1998-07-15 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 622/94 (IIMMV01), de 23 de Agosto (define o modo de implementação das acções de natureza voluntarista dependentes da iniciativa da Administração Pública)