Diário da República

Aviso n.º 196/98

Diário da República n.º 240/1998, Série I-A de 1998-10-17

1998-10-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 240/1998, Série I-A de 1998-10-17 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 11 de Maio de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Costa Rica, em 14 de Abril de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção