Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2005

Diário da República n.º 31/2005, Série I-A de 2005-02-14

2005-02-14 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 31/2005, Série I-A de 2005-02-14 · Diário da República

Transpõem para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/55/CE, da Comissão, de 20 de Abril, relativa à comercialização de sementes de espécies forrageiras. Terceira alteração à Portaria n.º 482/92, de 9 de Junho