Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M

Diário da República n.º 138/2016, de 20 de julho de 2016

2016-07-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 138/2016, de 20 de julho de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M , de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira