Diário da República

Portaria n.º 30/2022

Diário da República n.º 10/2022, de 14 de janeiro de 2022

2022-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 10/2022, de 14 de janeiro de 2022 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017 , de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio