Diário da República

Portaria n.º 586/99

Diário da República n.º 178/1999, Série I-B de 1999-08-02

1999-08-02 · Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde · Diário da República n.º 178/1999, Série I-B de 1999-08-02 · Diário da República

Estabelece a tabela das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 184/97 , de 26 de Julho