Diário da República

Lei n.º 14/2020

Diário da República n.º 90-A/2020, de 9 de maio de 2020

2020-05-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 90-A/2020, de 9 de maio de 2020 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19