Diário da República

Portaria n.º 426/2023

Diário da República n.º 237/2023, de 11 de dezembro de 2023

2023-12-11 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 237/2023, de 11 de dezembro de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022 , de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011 , de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da gratuitidade