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Processo C-145/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. DS contra Porsche Inter Auto GmbH & Co KG e Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-145/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. DS contra Porsche Inter Auto GmbH & Co KG e Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regulamento (CE) n.° 715/2007 – Homologação dos veículos a motor – Artigo 5.°, n.
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