Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004
Diário da República n.º 304/2004, Série I-A de 2004-12-30
Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original