Diário da República

Decreto-Lei n.º 359/79

Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979

1979-08-31 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo · Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 · Diário da República

Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades