Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2021

Diário da República n.º 64/2021, de 1 de abril de 2021

2021-04-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 64/2021, de 1 de abril de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância