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Processo C-592/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2022. « ËDIENS & KM.LV » PS contra Ieslodzījuma vietu pārvalde e Iepirkumu uzraudzības birojs...

2022-09-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0592

Processo C-592/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2022. « ËDIENS & KM.LV » PS contra Ieslodzījuma vietu pārvalde e Iepirkumu uzraudzības birojs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratïvâ rajona tiesa, Rïgas tiesu nams. Reenvio prejudicial — Artigo 99.