Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-206/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017. Marco Tronchetti Provera SpA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)...

2017-07-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0206

Processo C-206/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017. Marco Tronchetti Provera SpA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.

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