Diário da República
Portaria n.º 319/2019
Diário da República n.º 180/2019, de 19 de setembro de 2019
Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal
Fonte: Diário da República · Abrir original