Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976

1976-01-14 · Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975