Diário da República

Decreto-Lei n.º 461/82

Diário da República n.º 274/1982, Série I de 1982-11-26

1982-11-26 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação · Diário da República n.º 274/1982, Série I de 1982-11-26 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente