Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/2005

Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03

2005-08-03 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado