Diário da República

Portaria n.º 865/90

Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20

1990-09-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20 · Diário da República

Adopta o ágio e o câmbio médio, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas