Diário da República

Lei n.º 67/2025

Diário da República n.º 227/2025, de 24 de novembro de 2025

2025-11-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 227/2025, de 24 de novembro de 2025 · Diário da República

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.