Lei n.º 30/96

Diário da República n.º 188/1996, Série I-A de 1996-08-14

1996-08-14 Assembleia da República Diário da República n.º 188/1996, Série I-A de 1996-08-14 Diário da República

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça

Fonte: Diário da República · Abrir original