Diário da República

Decreto n.º 16/81

Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09

1981-01-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 · Diário da República

Comuta a pena de dezasseis anos de prisão maior aplicada a José Maria Gaspar