Diário da República
Lei n.º 6/2016
Diário da República n.º 54/2016, de 17 de março de 2016
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015 , de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009 , de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99 , de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
Fonte: Diário da República · Abrir original