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Processo C-411/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023. Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH contra Bezirkshauptmannschaft Südoststeiermark...

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0411

Processo C-411/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023. Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH contra Bezirkshauptmannschaft Südoststeiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “prestações por doença” — Âmbito de aplicação — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.