Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/2020

Diário da República n.º 159/2020, de 17 de agosto de 2020

2020-08-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 159/2020, de 17 de agosto de 2020 · Diário da República

Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis