Diário da República

Decreto-Lei n.º 295/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

2009-10-13 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro