Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2018

Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09

2018-02-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09 · Diário da República

Ratifica, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999