Diário da República
Portaria n.º 185/2015
Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015
Regulamenta a Lei n.º 14/2014 , de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
Fonte: Diário da República · Abrir original