Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/77

Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977

1977-08-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 180/1977, de 5 de agosto de 1977 · Diário da República

Determina que os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, mediante proposta dos directores dos serviços de saúde, depois de ouvido o corpo médico dos estabelecimentos hospitalares, poderão nomear, dentro dos respectivos ramos e mediante portaria, médicos altamente qualificados pelos seus conhecimentos científicos e técnicos como assessores científicos - Revoga os Decretos-Leis n.os 46941 e 156/70