Diário da República

Portaria n.º 324/2026/1

Diário da República n.º 149/2026, de 4 de agosto de 2026

2026-08-04 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 149/2026, de 4 de agosto de 2026 · Diário da República

Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações.