Diário da República

Lei n.º 41/2010

Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03

2010-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos