Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-620/14 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015. Diapharm GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia...

2015-09-16 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014TO0620

Processo T-620/14 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015. Diapharm GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Indicações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Falta de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-620/14.

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