Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/M

Diário da República n.º 78/2012, de 19 de abril de 2012

2012-04-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 78/2012, de 19 de abril de 2012 · Diário da República

Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras