Diário da República

Lei n.º 67/2013

Diário da República n.º 165/2013, de 28 de agosto de 2013

2013-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2013, de 28 de agosto de 2013 · Diário da República

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo