Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/2000

Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02

2000-09-02 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02 · Diário da República

Estabelece o regime específico aplicável a alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos que como tal são apresentados ao consumidor e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE , da Comissão, de 25 de Março