Diário da República

Aviso n.º 216/97

Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23

1997-07-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23 · Diário da República

Torna público ter a Polónia ratificado, em 20 de Maio de 1997, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994