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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de março de 2015 . Reino da Bélgica contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de março de 2015 . Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Saúde pública — Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Conceito de vantagem — Conceito de seletividade. Processo T‑538/11.
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