Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/79

Diário da República n.º 117/1979, de 22 de maio de 1979

1979-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 117/1979, de 22 de maio de 1979 · Diário da República

Estabelece disposições quanto à inscrição obrigatória na Caixa Geral de Aposentações do pessoal do serviço dos organismos de coordenação económica, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro e da Adega Regional de Colares