Diário da República

Decreto-Lei n.º 30-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 41/2015

2015-02-27 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 41/2015 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 , de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas