Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 105/2007

Diário da República n.º 216/2007, de 9 de novembro de 2007

2007-11-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 216/2007, de 9 de novembro de 2007 · Diário da República

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro