Diário da República

Resolução n.º 341/80

Diário da República n.º 221/1980, Série I de 1980-09-24

1980-09-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 221/1980, Série I de 1980-09-24 · Diário da República

Cria, para entrada em vigor no ano escolar de 1980-1981, um subsídio de compensação de encargos com manuais escolares, a atribuir às famílias com menores recursos económicos e com filhos sujeitos ao regime de escolaridade obrigatória